Uma ação revisional de contrato de financiamento de veículos dá certo?
Ouvi dizer que esse tipo de ação pode reduzir em muito o valor das prestações de um financiamento. Como saber se é o nosso caso? E o percentual de redução? Há riscos? Quanto tempo demora?
Primeiro, temos que saber se você tem direito a entrar com a Ação, o que só acontece se você ainda está pagando o financiamento ou se terminou há até 2 anos. Fora desse prazo, nada feito. A Ação, dentro desse prazo, pode ser impetrada tanto para veículos quitados quanto para veículos ainda sendo pagos.
Segundo: têm que ser feito um levantamento das cláusulas contratuais, as taxas que foram incluídas no mesmo, os critérios de financiamento e os valores obtidos com capitalização de juros (juros sobre juros, que são ilegais). Feito esse levantamento, saberemos o que você tem direito a devolução.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados a maior (a menos que tenha havido “hipótese de engano justificável” – o que nunca há) devem ser pagos em dobro, com juros legais (1% ao mês) e correção monetária. Veja:
Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Por nossa experiência na área do Direito Bancário, podemos afirmar que na primeira audiência, o banco tende a chamar o consumidor para um acordo. Toma essa atitude de modo a fugir da obrigação de pagar o valor em dobro, caso a Ação seja levada até o final. Aí dependerá de você aceitar ou não.
Quanto a riscos, podemos afirmar que o percentual de sucesso em tais ações é elevadíssimo, em virtude de que as taxas e práticas ilegais usuais identificadas na Ação ferem normas previstas em Lei, com vasta jurisprudência desfavorável às instituições financeiras.
Sobre quanto tempo demora a solução da Ação, gostaria que soubesse que esse tipo de Ação tramita em Juizado Especial e tem prazo médio de 6 meses para solução definitiva, tendo prazo máximo de um ano, em casos excepcionais e raros.
Veja a seguir um exemplo de cálculo, solicitado por um cliente anteontem:
Simulação (imaginando-se apenas uso de critério indevido do cálculo de juros, e a não inclusão de taxas ilegais):
Valor financiado: R$ 21.000,00
Parcelas totais: 60
Parcelas pagas: 41
Primeira parcela: 20/03/2008
Valor das parcelas: R$ 581,01
Taxa de juros: 1,8404%
Pelo valor financiado de R$ 21.000,00, o veículo sairá, após 5 anos, por R$ 34.860,60, ou seja, com uma diferença de R$ 13.860,60.
Aparentemente, está tudo normal, certo?
Não!
Na verdade, o consumidor brasileiro acostumou-se com esse absurdo, que é ilegal e cuja incidência fere o Código de Defesa do Consumidor.
As financeiras usam habitualmente o Sistema Francês de Amortização (SFA) – que utiliza juros sobre juros – o que acaba resultando no valor acima, com a capitalização de juros ou anatocismo.
Pelo cálculo legal, de aplicação de juros seria pelo método ponderado linear (MPL), que é o método previsto em Lei, usando-se a mesma taxa, o valor desse carro, após 60 meses, seria de R$ 29.756,86, ou seja, uma diferença de R$ 5.103,74.
Feita a comparação entre os dois critérios e chegando-se a esse valor (que pode ser muito maior, dependendo de taxas ilegais que costumam ser incluídas, como TAC, Gravame Eletrônico, e outras), e impetrando-se uma Ação Revisional de Contrato e uma de Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente, o resultado será outro: o agente financeiro será obrigado, como visto acima, a restituir “Repetição do Indébito”, ou seja, pagar em dobro o valor cobrado a maior.
No caso do exemplo, a pessoa estaria devendo, antes da Ação, 19 parcelas de R$ 581,01, o que daria R$ 11.039,19
Como o banco sabe que o Código de Defesa do Consumidor prevê o pagamento em dobro, irá propor o acordo de “dar um desconto” (que na verdade será expurgar o valor ilegal), para fugir do pagamento em dobro.
Assim, com o acordo, o consumidor pagaria até o final do financiamento 19 x R$ 312,39 e não mais 19 x R$ 581,01, recebendo um desconto de R$ 5.103,78. O banco ficaria ainda no lucro.
Caso o consumidor rejeite o acordo, deverá pagar tão somente a diferença entre o que falta e o valor em dobro que o banco deverá restituir, ou seja, pagará apenas R$ 831,71 e ponto final – o veículo estará quitado.
Prestação em Atraso (Juros ilegais) e Busca e Apreensão de Veículo - Como Evita-las?
Simples. Já que 90% dos financiamentos de veículos estão errados, logo as buscas e apreensões também são feitas de forma ilegal, e muitos perdem seus veículos sendo que o errado é o banco e seus colaboradores; e você está sendo enganado desde o início do contrato. Prestações em atraso - Além disso, sempre que você paga uma prestação em atraso os juros de mora cobrados por esse atraso também são calculados e cobrados por escritórios de cobrança de forma totalmente ilegal e abusiva. A Fênix Consultoria Empresarial e Financeira tem um serviço de cálculo para suas prestação em atraso .
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Nosso diferencial
Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas, administradores de empresa e jornalistas.
Quer saber como podemos te ajudar a reduzir o financiamento do seu veículo? Então não deixe de entrar em contato conosco .
Como funciona o nosso escritório on line ?
Nossa empresa está oferecendo um serviço personalizado e totalmente online, justamente para dar mais conforto e comodidade a você, pois a Fênix Consultoria Empresarial e Financeira irá dar entrada em seu processo revisional do seu veículo via online , ou seja, você escaneia todos os documentos necessários e nos envia via e mail para as devidas análises e cálculos e em seguida nos envia uma procuração "ad judicia" a qual iremos enviar via correio para que você possa assinar e reconhecer firma. Após o envio do rol de documentos, seu processo será ajuizado em até 03 (três) dias e você poderá acompanhar todo o andamento pelo site www.tj.sp.gov.br e ainda, caso queira, diretamente com um dos nossos consultores. Destaque-se ainda, que todas as ações dessa natureza, não necessitam de audiências presenciais, assim agilizando e desburocratizando o acesso a Justiça, fomentando acordos no próprio âmbito judicial.
A grande vantagem é que você não precisa contratar advogado, pois a Fênix Consultoria Empresarial e Financeira irá otimizar e baratear todo o processo para você, tudo online sem você precisar sair do conforto da sua residência e sem pagar verdadeiras fortunas ou comissões de 30% para escritórios de advocacia.
Queremos também ressaltar que todo o processo online será assegurado pelas maiores empresas de pagamentos online do Brasil, (PAYPAL, PAGSEGURO) e seu pagamento somente será liberado para nossa empresa depois que seu processo esteja em andamento no Tribunal de Justiça.
Quanto custa ?
R$ 1.200,00 À VISTA
OU
12 x R$ 138,55
VEJA ABAIXO O SIMULADOR DE PARCELAMENTO DO PAGSEGURO
| PARCELAS | VALOR DA PARCELA | VALOR TOTAL DA COMPRA | FATOR |
|---|---|---|---|
| 1 | R$ 1.380,00 | R$ 1.380,00 | 1,00000 |
| 2 | R$ 721,12 | R$ 1.442,24 | 0,52255 |
| 3 | R$ 487,78 | R$ 1.463,35 | 0,35347 |
| 4 | R$ 371,19 | R$ 1.484,74 | 0,26898 |
| 5 | R$ 301,25 | R$ 1.506,27 | 0,21830 |
| 6 | R$ 254,66 | R$ 1.527,94 | 0,18453 |
| 7 | R$ 221,41 | R$ 1.549,88 | 0,16044 |
| 8 | R$ 196,51 | R$ 1.572,10 | 0,14240 |
| 9 | R$ 177,16 | R$ 1.594,45 | 0,12838 |
| 10 | R$ 161,70 | R$ 1.616,95 | 0,11717 |
| 11 | R$ 149,07 | R$ 1.639,72 | 0,10802 |
| 12 | R$ 138,55 | R$ 1.662,62 | 0,10040 |
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Documentos Necessários :
- RG/CPF
- Contrato do banco financiador
- Cópia do carnê de pagamento
- Cópia do documento do veículo
- Procuração "ad judicia"
Quanto tempo demora para limpar o meu nome ?
Aqui a questão principal é o tempo que o Poder Judiciário irá precisar para apreciar seu pedido de liminar. Nosso departamento jurídico, munido da procuração "ad judicia" irá promover a demanda e requerer uma ordem liminar para retirada dos ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
Em síntese, as questões judiciais com pedido liminar, efetivamente tramitam com maior celeridade e podem determinar uma ordem sem que seja necessária a aceitação do Banco.
Assim sendo, à partir da ordem judicial com determinação de um depósito incidental, do valor auferido no cálculo preparado por nossos profissionais, será expedido um ofício imediatamente, determinando a baixa da negativação relativa ao débito discutido. Essas decisões podem levar até 72 horas.
Considerações finais ;
Sempre que o cidadão se encontrar em condição de não conseguir pagar as dívidas ou achar que estão sendo cometidos abusos pelas instituições financeiras, deve procurar ajuda profissional para cálculos e orientações.
A justiça tem levado muito em consideração para as suas decisões o Código de Defesa do Consumidor que é uma arma muito poderosa com que as pessoas podem contar.
O mais importante é que essas circunstâncias de endividamento não tornem impossível a sobrevivência do cidadão no que diz respeito à saúde, alimentação, moradia dentre outras necessidades.
Dever não é crime. A dignidade humana está acima de qualquer condição que possa oprimir e/ou limitar os direitos ou restringir as necessidades básicas de sobrevivência.
email : consultoriafenix@outlook.com
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ATENÇÃO :
A Fênix Consultoria Empresarial e Financeira realiza todas as suas transações via Paypal e PagSeguro , dando muito mais segurança aos nossos clientes.
Toda transação online, sem você precisar sair do conforto do seu lar.

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